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Doc. ADM Direito 138.2970.2000.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da causa em questão. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 198.1043.6000.0600

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ - . Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... ()

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