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Doc. ADM Direito 103.1674.7076.5400

1 - STJ Valor da causa. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em embargos à arrematação.

«Não tendo sido conferido valor algum aos embargos à arrematação à época de seu aforamento, mais adequado às peculiaridades da espécie é atribuir-se à presente ação rescisória o valor correspondente à importância pela qual fora o bem imóvel arrematado. Rejeição dos critérios propostos pelo impugnante: a) valor da execução, conforme o apurado em conta de liquidação; b) benefício patrimonial objetivado pelo autor. Agravo improvido.»

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Doc. ADM Direito 059.1444.3818.5610

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente.... ()

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