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Doc. ADM Direito 146.3971.1000.1200

1 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior.

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Doc. ADM Direito 148.4862.0000.2800

2 - STF Agravo regimental. Falta de interesse em recorrer.

«1. Conforme assentado pelo próprio agravante, a questão «diz respeito a outro processo», que foi distribuído por equívoco a outro juízo e que não envolve o acusado. 2. Agravo regimental não conhecido e determinada a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.»

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