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Doc. ADM Direito 103.1674.7163.3300

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.»

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Doc. ADM Direito 428.6817.5852.5569

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decreto estadual 2.989/90. Liminar. Servidores publicos civis e militares da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Estado. Reajuste salarial por Decreto do Poder Executivo. Plausibilidade do direito e repercussão as financas publicas do Estado requerente. Medida cautelar. Deferida.

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