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Doc. ADM Direito 446.9203.2707.6614

1 - STF 1. SERVIDOR PÚBLICO. Remoção. Deferimento. Inadmissibilidade. Idêntico pedido Já deduzido e deferido no STJ. Falta de interesse processual reconhecida. Seguimento negado. Agravo regimental improvido. Não se colhe utilidade alguma a pedido de suspensão de liminar, quando outro tribunal já tenha deferido idêntico pedido de contracautela na mesma causa.

2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

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Doc. ADM Direito 130.2584.0237.6219

2 - STF - Reclamação. Agravo regimental.

2. Ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Liminar concedida em mandado de segurança. Exceção de suspeição do Tribunal e dos seus componentes despachada em momento anterior à decisão que concedeu liminar. 3. Alegação de nulidade dos atos do Desembargador Presidente do TJ por ter as Exceções de Suspeição atingido todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deslocando-se a competência para decidir o mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. 4. Decisão do Presidente do STF. Fundamentos relevantes. Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do Tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exceção. 5. Eficácia do despacho liminar no mandado de segurança sustada. Suspensão do processo determinada até que se decidam as exceções de suspeição. 6. Exceção de suspeição não formalizada à data do deferimento da liminar no mandado de segurança. 7. Agravo regimental do Estado de Mato Grosso conhecido e provido para restabelecer a eficácia da liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficando cassada a liminar inicialmente concedida na reclamação.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2683.9169.6322

3 - STF E M E N T A: STF: competência: ação civil pública do Ministério Público Federal que, em nome da defesa do patrimônio da União (CF, art. 129, III), postula, entre outros provimentos, a condenação do Estado-membro a não implementar municípios que pretende criados irregularmente: conseqüente existência de conflito entre a União - ainda que substituída, na relação processual pelo Ministério Público - e o Estado, que atrai a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, «f»).

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