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Doc. ADM Direito 445.9719.7663.8423

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.

Ausência de fumus boni iuris, visto que o apelo extremo, na ação rescisória, discute as questões de direito que não foram objeto de oportuno recurso extraordinário, na reclamatória trabalhista, contrariando, assim, a jurisprudência da Suprema Corte. Pretensão que, de resto, tem o caráter de antecipação de tutela em recurso extraordinário, sem cabimento legal. Agravo regimental desprovido.

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