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Doc. ADM Direito 103.1674.7071.2600

1 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.

«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.»

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Doc. ADM Direito 175.4405.4000.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os julgados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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