Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7177.6800

1 - STJ Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.3571.8000.7100

2 - STJ Processo civil. Reclamação. Agravo regimental.

«É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12, de 2009. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.1030.9001.6500

3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar preparatória de ação civil pública. Improbidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Incompetência desta corte. Remessa do feito ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a presente medida cautelar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF