Uma vez não escoado o prazo do CP, art. 64, I quanto ao título condenatório revelador da reincidência, descabe afastá-la. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA. Existente reincidência, surge impróprio o regime aberto. PENA - RESTRITIVA DA LIBERDADE - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE. Ante a reincidência, fica afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, art. 44, § 3º.
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