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Doc. ADM Direito 202.4351.5000.4900

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. RISTF, art. 21, § 1º. Compatibilidade com o CPC/2015, art. 932, VIII. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 36.

«1 - O vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.0050.4168.9085

2 - STF Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no STJ. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. Precedentes. Conhecimento e rejeição dos embargos de divergência.

1. Possibilidade de concessão de exequatur de carta rogatória para fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator da causa no STJ, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual. 2. Decisão oportunamente ratificada pela Corte Especial do STJ, em observância ao princípio da colegialidade. 3. Embargos de divergência dos quais de conhece e os quais se rejeita.

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