Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 681.9632.0444.8834

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada ou a alteração substancial do seu conteúdo normativo, após a instauração do processo de controle concentrado de constitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Precedentes. 2. Configuração de hipótese de extinção anômala do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2982.9771.8537

2 - STF TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Estrada municipal. Fechamento. Restrição de tráfego. Abertura de vala. Invocação de lei municipal. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Caráter recursal do incidente de suspensão. Alegação de grave lesão ao meio ambiente e à segurança pública. Não ocorrência. Pedido de contracautela indeferido. Agravo regimental improvido. Não vinga pedido de suspensão que não demonstra lesão aos interesses públicos tutelados e guarda nítido cunho de recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1654.5047.0988

3 - STF PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO.

Sob o ângulo da imputação, vigora no processo penal o critério da individualização, havendo de ficar demonstrada, para chegar-se ao acolhimento do pedido formulado na denúncia, a ligação entre o acusado e o ato que se diz configurador da prática delituosa.

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