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Doc. ADM Direito 225.1124.5687.2433

1 - STJ Agravo em recurso especial. Exercício. Optometria. Limites. Adpf 131/stf. Recorrida. Formação superior. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/stf. Modificação. Decisão. Impossibilidade. Reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj.

1. Não compete a esta corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.... ()

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