«1. Na ação de origem não houve prequestionamento quanto ao ADCT/88, art. 56 e quanto às Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989 e Lei 8.147/1990.
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«1. Na ação de origem não houve prequestionamento quanto ao ADCT/88, art. 56 e quanto às Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989 e Lei 8.147/1990.
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«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada Lei 10.741/2003, art. 98 (Estatuto do Idoso). ... ()
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