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Doc. ADM Direito 196.4264.2000.1700

1 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Inovação quanto à causa de pedir.

«1. Na ação de origem não houve prequestionamento quanto ao ADCT/88, art. 56 e quanto às Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989 e Lei 8.147/1990.

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Doc. ADM Direito 197.8592.2000.0100

2 - STJ Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada Lei 10.741/2003, art. 98 (Estatuto do Idoso). ... ()

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