Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 652.4145.6428.5950

1 - STF REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PREJUDICADO, JA QUE A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL. FOI REVOGADA, SEM REPERCUSSAO QUANTO AO TEMPO PRETERITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.0618.1292.4615

2 - STF E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - «MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL» - PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.5800.8338.1904

3 - STF COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA - ALÍNEA «F» DO INCISO I DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 102.

Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação em que figuram como autores a União e a Fundação Nacional do Índio e como réu cidadão comum.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.4159.0938.1534

4 - STF QUESTÃO DE ORDEM. EXTRADIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE DECLARADA.

I - A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súmula 523/STJ. II - Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o pedido de nulidade à Sessão Plenária. III - Nulidade declarada, a partir da data de publicação da Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do extraditando. IV - Questão resolvida, com determinação de novo julgamento, com a devida celeridade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.6331.7790.3930

5 - STF EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. HOMICÍDIO. ART.

79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/2004. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. III - Pedido deferido, observada a detração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.7103.5842.6145

6 - STF LIMINAR - RECLAMAÇÃO - Descabe a concessão quando o ato impugnado na reclamação mostra-se em sintonia com reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre no que implementada tutela antecipada versando sobre o direito de pensionista à percepção de quantia igual ao vencimento do servidor falecido - § 4º (hoje 8º) da CF/88, art. 40.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF