(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação em que figuram como autores a União e a Fundação Nacional do Índio e como réu cidadão comum.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súmula 523/STJ. II - Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o pedido de nulidade à Sessão Plenária. III - Nulidade declarada, a partir da data de publicação da Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do extraditando. IV - Questão resolvida, com determinação de novo julgamento, com a devida celeridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/2004. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. III - Pedido deferido, observada a detração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote