Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0250.9845.1285

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Análise dos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF