«I - No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional. ... ()
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1. Controvérsia em torno do direito à saúde, envolvendo a possibilidade, ou não, de intervenção judicial destinada a assegurar a pacientes do SUS acesso a medicamentos ou a tratamentos prescritos em desconformidade com os protocolos oficiais adotados pelo Ministério da Saúde, quando, além de não existirem evidências científicas da superioridade terapêutica tais metodologias, revelarem-se excessivamente onerosos em comparação com os tratamentos convencionais disponíveis. 2. Inocorrência de situação de omissão administrativa, tendo em vista que a rede pública de saúde distrital já oferece tratamento adequado e eficaz a todos os pacientes hemofílicos, agindo de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e as diretrizes da comunidade científica em geral. 3. A intervenção judicial para a concretização do direito à saúde no âmbito do sistema único de saúde (SUS) deve observar os princípios informadores da medicina baseada em evidências, apoiada no conhecimento científico aliado às boas práticas clínicas que levam à descoberta dos tratamentos médicos mais eficazes (aptidão para levar à cura do paciente), mais eficientes (melhor relação custo/benefício) e mais seguros (menores riscos de dano ou de insucesso). Precedentes. 4. Achando-se as práticas terapêuticas adotadas no âmbito do SUS em conformidade com os procedimentos fundados na medicina baseada em evidências, a substituição de tais parâmetros por critérios estranhos aos padrões oficiais ou divergentes do consenso científico vigente somente se justifica, em situações excepcionais, (a) quando comprovada a ineficácia do tratamento devido a condições físicas específicas do paciente ou (b) quando evidenciada, sempre com base em dados científicos, a impropriedade da política de saúde existente. Precedentes. 5. Não havendo, no caso, qualquer evidência da superioridade terapêutica do tratamento prescrito aos agravantes e tampouco existindo indícios de ineficiência, ineficácia ou insegurança do tratamento adotado na rede pública distrital - cujo atendimento aos pacientes hemofílicos adota critérios amplamente acolhidos pela comunidade científica nacional e internacional -, nada justifica, muito menos em sede cautelar, a determinação judicial para que o Distrito Federal forneça medicamentos em quantidades superiores aquelas recomendadas pelos protocolos oficiais, especialmente quando a excessiva onerosidade dos métodos terapêuticos alternativos afetar o equilíbrio das contas públicas ou puser em risco a continuidade do atendimento à população em geral. 6. Agravo conhecido e não provido.... ()
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II. Extradição: não a impede o fato de ter sido instaurado termo circunstanciado de ocorrência (desacato) referente a delito diverso daquele pelo qual deve o extraditando responder no Estado requerente, mas apenas faculta ao Estado requerido diferir a entrega até a conclusão do processo ou o cumprimento da pena (Tratado, art. XV, 1; L. 6.815, art. 89).
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