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Doc. ADM Direito 210.8131.1262.1596

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 226.1226.1682.1401

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido e a agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a tutela cautelar antecedente por ausência de fumus boni iuris, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o tema 1.234 do STJ e a incidência da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 413.2412.3689.5268

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de reconsideração de decisão colegiada transitada em julgado. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Competência funcional da relatora. Sucessivos recursos. Abuso do direito de recorrer. Certificação de trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de decisão colegiada transitada em julgado, por meio do qual se pretendia a concessão de tutela de urgência relacionada a recurso já definitivamente julgado no STJ, sob alegações de preenchimento dos requisitos para a medida, incompetência da relatora e nulidade da decisão agravada.... ()

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