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Doc. ADM Direito 203.8360.5000.2800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional.

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Doc. ADM Direito 740.4535.6151.6065

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos não preenchidos. Competência do STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... ()

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