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Doc. ADM Direito 201.7354.3000.3500

1 - STJ Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.

«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória.

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Doc. ADM Direito 220.5181.1861.3725

2 - STJ Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.

1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0051.2882.0262

3 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).

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Doc. ADM Direito 362.9785.2744.9482

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo a recurso. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipatória antecedente e extinguiu o processo por ausência de fumus boni iuris, reputando desnecessária a análise do periculum in mora.... ()

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