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Doc. ADM Direito 193.6654.8054.4138

1 - STF EXTRADIÇÃO - EXTENSÃO - DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A falta de juntada de documentos pelo Governo requerente da extensão da extradição resulta no indeferimento do pedido.

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Doc. ADM Direito 971.3093.7685.4793

2 - STF EXTRADIÇÃO - DOCUMENTOS.

Se a nota verbal do Governo requerente vem acompanhada de documentos reveladores da ordem de detenção e do curso de processo criminal, cumpre afastar o argumento da defesa sobre a impropriedade dos elementos anexados. EXTRADIÇÃO - RECIPROCIDADE. A alegação de negativa de reciprocidade há de fazer-se demonstrada, não subsistindo quando o Ministério da Justiça informa a ausência de registro de recusa a pedido de extradição formulado pelo Governo brasileiro. EXTRADIÇÃO - CRIMES E PRESCRIÇÃO. Verificada a simetria da regência penal e - considerada a norma existente no Governo requerente e a brasileira - a circunstância de não concorrer a incidência da prescrição, impõe-se o deferimento do pedido. Isso ocorre quanto ao crime de burla previsto na lei tcheca e enquadrável no estelionato do CP, art. 171 e no tocante ao delito de falsificação de documento público, tipificado no § 176 da legislação tcheca e CP, art. 297 brasileiro, datando os fatos criminosos de 2000 e 2002.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9317.2524.7155

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI 9.536/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADES DE CLASSE OU SINDICAIS. OFENSA AO ART. 61, 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto iniciado por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, resta configurada violação à regra de iniciativa privada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. Ação julgada procedente.

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