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Se a nota verbal do Governo requerente vem acompanhada de documentos reveladores da ordem de detenção e do curso de processo criminal, cumpre afastar o argumento da defesa sobre a impropriedade dos elementos anexados. EXTRADIÇÃO - RECIPROCIDADE. A alegação de negativa de reciprocidade há de fazer-se demonstrada, não subsistindo quando o Ministério da Justiça informa a ausência de registro de recusa a pedido de extradição formulado pelo Governo brasileiro. EXTRADIÇÃO - CRIMES E PRESCRIÇÃO. Verificada a simetria da regência penal e - considerada a norma existente no Governo requerente e a brasileira - a circunstância de não concorrer a incidência da prescrição, impõe-se o deferimento do pedido. Isso ocorre quanto ao crime de burla previsto na lei tcheca e enquadrável no estelionato do CP, art. 171 e no tocante ao delito de falsificação de documento público, tipificado no § 176 da legislação tcheca e CP, art. 297 brasileiro, datando os fatos criminosos de 2000 e 2002.... ()
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Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto iniciado por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, resta configurada violação à regra de iniciativa privada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes. Ação julgada procedente.
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