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Doc. ADM Direito 195.0286.2909.7090

1 - STF PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART.

80 DA LEI 6.815/80. EXTRADITANDO EVADIDO. INDEFERIMENTO. 1. As cópias dos textos legais relativos às causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional dos crimes imputados ao extraditando constituem documentos essenciais ao pedido de extradição, como preceitua a Lei 6.815/80, art. 80, inclusive para verificar a presença do requisito da dupla punibilidade. 2. Desse modo, o presente pedido extradicional não reúne as condições necessárias ao seu exame, já que deficiente a sua instrução. 3. Segundo informações da Polícia Federal, não há notícias da presença do extraditando no território nacional desde 8 de dezembro de 2003, sendo que sua esposa e filhos deixaram o País em maio de 2008. Assim, como ressaltou o Parquet, mostra-se razoável supor que o extraditando há muito se evadiu do Brasil. 4. Pedido indeferido.... ()

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