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Doc. ADM Direito 153.7533.4104.1176

1 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Matéria infraconstitucional, conforme julgado na Rcl Acórdão/STF.

Regular exercício da jurisdição pelo STJ na SLS Acórdão/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 155.3349.5451.2372

2 - STF CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES EDITADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E EXTINÇÃO DE CARGO DE JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A RESOLUÇÃO 04/91, PELA SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO 13/89, QUE EXTINGUE A FUNÇÃO DE JUIZ AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. AO PODER JUDICIÁRIO COMPETE PROPOR AO LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE TAIS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEGISLAR A RESPEITO. OFENSA AO ART. 96, II, B, DA CF. PRECEDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 612.8666.1082.9922

3 - STF EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRATADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. ESTAFA.

1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado de extradição entre o Brasil e a Argentina foi respeitado . Os delitos de associação ilícita e estafa correspondem no nosso direito respectivamente aos crimes de formação de quadrilha e estelionato (CP, art. 288 e CP, art. 171). Extradição deferida.

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Doc. ADM Direito 212.5311.3353.5656

4 - STF Agravo regimental. - As razões apresentadas no agravo regimental não ilidem a fundamentação do despacho agravado que teve como inepta a inicial da ação originária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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