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Doc. ADM Direito 142.4813.9000.0000

1 - STJ Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5220.0000.0000

2 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.5033.6000.0000

3 - STJ Sindicância. Apontados ilícitos relacionados à campanha eleitoral de 2012 à prefeitura de belo horizonte. Suposto envolvimento de atual governador de estado no uso de recursos eleitorais não contabilizados. Inconsistência dos fatos imputados. Arquivamento promovido pelo Ministério Público federal. Dominus litis da ação penal pública. Homologação do arquivamento da notícia de fato pgr 1.00.000.011628/2017-31. Sindicância arquivada.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1868.7891

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de tutela cautelar antecedente, em face da incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

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