«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente, formulado com o objetivo de suspender o trâmite de execução em primeira instância, especialmente os atos expropriatórios e a imissão na posse em favor de terceiro que arrematou imóvel rural.... ()
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