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Doc. ADM Direito 140.9074.3000.0000

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ - . Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.

«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.7030.3000.0600

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 034.1201.2297.7935

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente, formulado com o objetivo de suspender o trâmite de execução em primeira instância, especialmente os atos expropriatórios e a imissão na posse em favor de terceiro que arrematou imóvel rural.... ()

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