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Doc. ADM Direito 103.1674.7274.4200

1 - STJ Reclamação. Lei 8.038/70, art. 13 e RISTJ, art. 187.

«O descumprimento de ordem judicial afeta a soberania do Estado, porque atingido um dos seus Poderes. O instituto da Reclamação tem originária sede constitucional restrita. A sua finalidade não pode ter elastério órfão da sua própria natureza. Sem disposição objetiva no título sentencial apontado como descumprido, não merece acolhimento, ficando obstado o seu processamento como embargos declaratórios.»

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Doc. ADM Direito 182.4922.9002.0600

2 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo não provido.

«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados no caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 701.1009.2592.6381

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 399.6285.9328.8201

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo tribunal de origem. Improbidade administrativa. Presença cumulativa dos requisitos autorizadores para a concessão da pretensão. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Elegibilidade. Cognição sumária. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a análise de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, desde que demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida.... ()

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