«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
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«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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«1 - Na data em que foi proferida a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória, não havia sido inaugurada a competência desta Corte Superior para análise da tutela preventiva, tendo em vista que ainda não havia sido realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo em relação ao recurso ordinário interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, Código de Processo Civil e das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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