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Doc. ADM Direito 103.1674.7211.0300

1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.

«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

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Doc. ADM Direito 141.6202.7000.0000

2 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7255.6003.2200

3 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Inexistência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. STJ para análise do pedido de tutela provisória. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na data em que foi proferida a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória, não havia sido inaugurada a competência desta Corte Superior para análise da tutela preventiva, tendo em vista que ainda não havia sido realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo em relação ao recurso ordinário interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, Código de Processo Civil e das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()

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