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Doc. ADM Direito 103.1674.7213.1900

1 - STJ Reclamação. Cabimento. Mandado de segurança concedido. Decisão transitada em julgado. Demora injustificada na execução. Pedido procedente.

«Elegeu a CF/88, entre as matérias de competência deste Colegiado, o processo e julgamento, originalmente, da reclamação, com o objetivo especial de garantir a autoridade de suas decisões. ... ()

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