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1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.
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Questão patrimonial que não implica conflito federativo. Precedente. Questão de ordem resolvida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
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