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Doc. ADM Direito 379.2645.1486.6192

1 - STF - Impugnação, perante os arts. 102, «caput», 125 e seu par 2. da CF/88, da parte das disposições da Carta do Estado de Minas Gerais - art. 106, «h» e par 1. do art. 118 - onde se confere, ao Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento, e se define a legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição da Republica. Medida cautelar concedida. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 347 e Rcl 337).

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Doc. ADM Direito 291.1389.0173.3468

2 - STF Penal e processo penal.

2. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão na ação penal, complementada por decisão em embargos de declaração. 3. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de extensão. 4. Ausência de correspondência fática. 5. Inexistência de bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 765.3681.3493.8528

3 - STF Ação penal originária. Extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição. Absolvição por insuficiência de provas. Presunção de inocência e in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 984.6748.9599.9519

4 - STF TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STJ, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo», com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF - e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é «a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais». 3. No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2011, e já ofertadas as alegações finais pela acusação, não apenas compete como urge a esta Corte dar continuidade à tramitação da ação penal em questão, para seu julgamento com a maior brevidade possível. 4. Agravo regimental provido, a fim de que, respeitando-se o que decidido na QO na AP Acórdão/STJ, seja reconhecida a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento da presente ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 442.0421.2277.0651

5 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRESSUPOSTOS DE INTERESSE DE AGIR E DE UTILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os embargos de declaração devem atender aos pressupostos do interesse de agir e de utilidade recursal. 2. O mero ajuste na redação da ementa do acórdão embargado, para fazer constar o entendimento dos votos vencedores, em nada alterou o status jurídico de quem alega a suposta omissão. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 745.5279.3365.7704

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. EMENTA. SÍNTESE DOS ARGUMENTOS QUE PREVALECERAM POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO.

1. A ementa de julgamento é um enunciado ou conjunto de enunciados bastante sintético que deve corresponder de modo o mais fiel possível àquilo que foi decidido no acórdão enquanto resultado de um julgamento colegiado. Precedente. 2. A tese jurídica que prevaleceu no julgamento da ação penal originária 508 foi a de que a degravação de escutas telefônicas poderia ser determinada naquele específico caso. A ementa, todavia, enunciou tese que dá a entender ser obrigatória, sempre, a degravação. Conquanto respeitável, a tese reflete o entendimento exposto pelo eminente Relator, não o entendimento dos votos vencedores vistos em seu conjunto. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 832.7416.5090.8564

7 - STF INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MÍDIA - DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova - Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º.

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Doc. ADM Direito 717.8044.5183.1306

8 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO DE VALOR PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA SUBSIDIARIEDADE.

1. É inadmissível a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental, em razão da subsidiariedade pela qual se rege este meio processual. Precedentes. 2. A regra da subsidiariedade não é observada numa hipótese em que, sendo apontada uma única decisão judicial como violadora de preceito fundamental, havia meio processual adequado e eficaz para sua impugnação, que não foi utilizado no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido. Arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se nega seguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2479.8447.7683

9 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE.

1. O ordenamento constitucional brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, parágrafo 2º da C.F.). 2. Não, porém, em face, da CF/88. 3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, «a», da C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal. 4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante, da CF/88, só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com eficácia, «inter partes», não «erga omnes". 5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F. para declarar a inconstitucionalidade das expressões «e, da CF/88» e «em face, da CF/88», constantes do art. 106, «h», e do parágrafo 1º do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo municipal, em face, da CF/88. 7. Plenário. Decisão unânime.... ()

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