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Doc. ADM Direito 852.4836.4488.6771

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS.

4. E 5.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 96, II, LETRA «b», 169, PARAGRAFO ÚNICO, E 93, S V E VI. VANTAGENS DA MAGISTRATURA NÃO RESULTANTES DA INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE CAUTELAR. CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DAS NORMAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, «EX NUNC» E ATÉ O 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. ADM Direito 135.7427.1015.9547

2 - STF E MENTAS: 1. RECURSO.

Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de agravo intempestivo 2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Decisão em ação civil pública. Prazo recursal. Matéria regida pela Lei 8.437/92. Não incidência da Lei 12.016/09. Recurso não conhecido. O prazo recursal, em incidente de suspensão de segurança, não se rege pela Lei 12.016/09, mas pela Lei 8.437/92, quando a decisão impugnada foi proferida em ação civil pública.

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Doc. ADM Direito 651.2519.6833.9145

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 1.722, de 25/10/90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 4º e 5º. 3. Alegação de vício de iniciativa, por violação ao CF/88, art. 96, II, b. 4. Ausência de alteração substancial desse dispositivo pela Emenda Constitucional 19, de 1998. 5. Prosseguimento da ação. 6. Mesmo diante de lei de iniciativa do Poder Judiciário, não pode a Assembléia Legislativa do Estado dispor sobre a remuneração de servidores e membros do Poder Judiciário. 7. Precedentes. 8. Procedência da ação.... ()

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