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Doc. ADM Direito 565.6909.0731.5444

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Art. 3o, da Lei no 7.940, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei no 5.172, de 1966 - CTN. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 169.9927.2953.9849

2 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE FERROVIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE APUCARANA E PONTA GROSSA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ, DE TODOS OS GASTOS QUE DESPENDEU NA EXECUÇÃO DA OBRA DO REFERIDO RAMAL FERROVIÁRIO, INTEGRALMENTE LOCALIZADO EM SEU TERRITÓRIO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA UNIÃO ALCANÇADA POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO EM 28.10.1968, MAS, SOBRETUDO, DAQUELE QUE O SUBSTITUIU, DE 23.07.1971, POSTERIORMENTE ADITADO EM 24.12.1973. AVENÇA CUJOS TERMOS DELIMITARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA ASSUMIDA PELA UNIÃO, TRADUZIDA EM MONTANTE INFERIOR AOS CUSTOS GLOBAIS DO EMPREENDIMENTO. CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SOMADOS COM OS QUE SE VIU COMPELIDA A PAGAR PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO PARANAENSE COM O CONSÓRCIO TRANSCON-AMURADA (ACO 381) SUPERARAM, EM MUITO, O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REJEITADA.

1. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição da pretensão indenizatória e perda do direito de regresso por falta de denunciação da lide rejeitadas por unanimidade. 2. O convênio firmado, em 23.07.1971, entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná cobriu todos os aspectos da avença anterior, de 28.10.1968, e deve, portanto, ser entendido como substitutivo desta última, cujas evidentes imperfeições veio a corrigir. 3. A União não deu cheque em branco, nem assumiu obrigação indeterminada, quando uniu esforços ao Estado do Paraná para a construção da ferrovia em questão, tendo, ao contrário, determinado com exatidão o alcance dos desembolsos a que se obrigara. 4. As leis estaduais que autorizaram o Governo do Paraná a celebrar os convênios examinados e a realizar a obra em seu território não possuem o condão de pautar os acordos celebrados com a União ou de gerar obrigações a serem atendidas pelo Governo Federal, sob pena de quebra do equilíbrio de esferas autônomas de poder no qual se baseia o princípio federativo. 5. Somente vinculam a administração pública federal os atos contratuais devidamente formalizados, não as meras manifestações voluntaristas partidas de eventuais ocupantes de cargos públicos. Os termos do que acordado somente poderiam ser alterados mediante celebração de convênio posterior (instrumento de mesma hierarquia) a modificar as condições expressamente assumidas no ato datado de 1971. 6. A perícia judicial levada a efeito nos autos demonstrou que, dentro dos lindes do convênio firmado, os valores repassados pela União acrescidos daqueles que se viu compelida a pagar ao consórcio autor da ACO 381 superaram, em muito, o quantum efetivamente devido ao Estado do Paraná. 7. Ação cível originária cujo pedido formulado se julga, por maioria de votos, improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 150.1768.2739.3743

3 - STF PROCESSO - VISTA - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DEFINITIVA DO RELATOR.

Havendo o relator deixado em definitivo o Tribunal, incumbe àquele que, iniciado o julgamento, estiver com vista dos autos relatar questão de ordem. NULIDADE - ARGÜIÇÃO - MOMENTO. A dinâmica do processo direciona à regra de argüir-se a nulidade na primeira ocasião que a parte tiver para falar, sob pena de preclusão - CPC, art. 245.

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