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Doc. ADM Direito 515.9132.5601.2916

1 - STF AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, art. 16, § 2º. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CF/88. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

1. Julgamento conjunto da ADI 4.878 e da ADI 5.083, que impugnam a Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, na redação conferida pela Lei 9.528/1997, que retirou o «menor sob guarda» do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo ECA ( Lei 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o «menor sob guarda» tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no ECA, art. 33, § 3º ( Lei 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil ( Lei 10.406/2002); seja nos casos do ECA, art. 33 ( Lei 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao «menor sob guarda» o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o ECA e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CF/88. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º da Lei 8.213/1991, art. 16, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o «menor sob guarda», na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos da CF/88, art. 227, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).... ()

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Doc. ADM Direito 303.7962.2026.0999

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 4.878 E 5.083. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, art. 16, § 2º. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CF/88. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGADOS VÍCIOS QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. ART. 23, § 6º. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E DE IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPACTO FINANCEIRO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os pedidos formulados nas ADIs 4.878 e 5.083 não contemplaram a redação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, razão pela qual não se procedeu à verificação da constitucionalidade do mencionado dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. 2. A ausência de aditamento da inicial e de impugnação da totalidade do complexo normativo, em sede de controle normativo abstrato, somente configura vício processual e enseja o não conhecimento da ação se houver revogação ou alteração substancial de seu objeto. Na hipótese, o mencionado Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, § 6º, repetiu a redação conferida aa Lei 8.213/1991, art. 16, conforme afirmado no julgamento do acórdão embargado. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 9.868/1998, art. 27, somente se justifica quando presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, que não se verificaram nos presentes embargos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 550.1715.0384.4912

3 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DE INQUÉRITO SIGILOSO DA POLÍCIA FEDERAL NAS REDES SOCIAIS. NARRATIVA FRAUDULENTA CONTRA O PROCESSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO POLICIAL SOBRE A MEDIDA DE AFASTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO. ELEMENTO DE PROVA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DADOS PARA O ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inquérito instaurado para investigação das condutas de JAIR MESSIAS BOLSONARO, do Deputado Federal FILIPE BARROS e do Delegado da Polícia Federal VICTOR NEVES FEITOSA CAMPOS, relacionadas à divulgação de dados de inquérito sigiloso da Polícia Federal, por meio de perfis verificados nas redes sociais, com o objetivo de expandir a narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral brasileiro. 2. Necessidade e adequação da medida de afastamento de sigilo de dados telemáticos armazenados em serviços de nuvem de MAURO CESAR BARBOSA CID pois se identificou que, além da divulgação do teor do inquérito policial 1361/2018 em live do dia 4/8/2021, houve disponibilização de uma cópia de referida documentação nas redes sociais. 3. É imprescindível a análise, pela autoridade policial, da integralidade dos elementos de prova colhidos nos autos, por ser medida essencial para o encerramento da investigação policial e consequente formação da opinio delicti pela Procuradoria-Geral da República. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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