Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 178.2220.0000.0600

1 - STF Agravo regimental. Indeferimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Múltiplos fundamentos. Revogação do ato concreto impugnado. Prejuízo do recurso. Subsistência dos demais fundamentos da decisão agravada.

«1. Após a interposição do recurso, sobreveio a extinção do ato de nomeação que motivou, no particular, o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em decorrência disso, a ADPF perdeu o elemento concreto que dava lastro ao interesse processual, tornando-se prejudicada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.1832.5874.9928

2 - STF - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. AUTONOMIA. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSAO DE DISTRITOS. OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AREAS MUNICIPAIS. C.F. art. 30, IV e VIII. Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo, art. 2. parag. único, das «Disposições Transitorias".

I. Indeferimento da Suspensão da eficacia do art. 2. e seu paragrafo único das «Disposições Transitorias da Lei Complementar 651, de 31.7.90, do Estado de São Paulo. II. Cautelar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.7262.1712.2879

3 - STF - Reclamação. Controle concentrado. Cabimento da reclamação. Art. 102, I, 1, da CF.

2. Ato de Tribunal de Justiça Estadual que promoveu, a cargo de Desembargador, Juiz do Tribunal de Alçada do mesmo Estado, em vaga reservada ao quinto constitucional. 3. Sustentação de afronta à decisão do STF - na ADIN 29- Acórdão/TRT3. 4. Reclamação conhecida por maioria. 5. Decisão da Corte nas ADINs 27 e 29, no sentido de que as vagas do quinto constitucional tão-só podem ser providas na forma do art. 94 e parágrafo único, da Constituição. 6. Reclamação julgada procedente em ordem a anular o ato de promoção de Juízes de Alçada, para cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, do mesmo Estado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF