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Doc. ADM Direito 908.2778.4199.3088

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Decisão:

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Doc. ADM Direito 692.0687.0993.5843

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL. ALEGADO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCS. I, II E III DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 681.1001.1771.1672

3 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2691.9530.5044

4 - STF Não há.

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Doc. ADM Direito 226.8634.9891.5870

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO ARGÜIDA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 279 DO RISTF. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 305.

1. Argüição de suspeição oferecida a destempo. 2. Agravo regimental improvido.

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