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Doc. ADM Direito 543.4187.4066.9184

1 - STF AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 ( Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Precedente. 2. Ação direta julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 111.4951.4291.6262

2 - STF Não há.

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Doc. ADM Direito 894.2791.7282.8648

3 - STF E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - APELO EXTREMO QUE SOFREU JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos de declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de Juiz do Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo. Precedentes. - A inexistência de qualquer relação de essencial dependência entre o procedimento cautelar e a causa principal (que sequer se acha em curso no Supremo Tribunal Federal) impede que se dê tramitação autônoma, na Suprema Corte, a pedido cautelar deduzido pela parte.

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