I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente ação cível originária para declarar a imunidade tributária de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento básico (Cosanpa) em relação a impostos federais incidentes sobre patrimônio, bens e rendas, apenas enquanto perdurasse o regime de exclusividade da prestação do serviço. 2. A requerente alega que o regime concorrencial supostamente criado pelo Marco Legal do Saneamento não implica modificação dos requisitos para a imunidade, que deveria ser mantida mesmo após procedimento licitatório. A União argumenta que a distribuição de lucros ao Estado do Pará e a vigência do regime de livre concorrência desde 15 de julho de 2020 impedem o direito à imunidade. 3. A decisão agravada havia reconhecido a imunidade tributária da requerente em relação aos impostos federais sobre patrimônio, bens e rendas, condicionada à manutenção do regime de exclusividade na prestação do serviço. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão e o marco temporal da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, à luz do novo Marco Legal do Saneamento ( Lei 14.026/2020), que introduz a competitividade e a desestatização no setor. III. Razões de decidir 5. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, sendo as alegações das partes impertinentes e decorrentes de inconformismo. 6. A tese fixada no Tema 1.140 da repercussão geral estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca. 7. A requerente preenche os pressupostos de finalidade e composição societária do Tema 1.140, pois presta serviços públicos essenciais, não oferece participações societárias a investidores privados e a quase totalidade de suas ações é detida pelo Estado do Pará. 8. O novo Marco Legal do Saneamento ( Lei 14.026/2020) introduziu mudanças profundas na estrutura de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, com ênfase na competitividade e desestatização, tornando a licitação a regra para a delegação de serviços e vedando novos contratos de programa. 9. A abertura do mercado promovida pela Lei 14.026/2020 impede o reconhecimento da imunidade tributária para empresas estatais quando já há efetivo descerramento do mercado e deliberação de concessão à iniciativa privada. 10. A manutenção de prerrogativas da Fazenda Pública, como a imunidade tributária, em um ambiente concorrencial, é incompatível com os princípios da isonomia, livre concorrência e segurança jurídica, gerando distorções. 11. A imunidade tributária recíproca deve permanecer até a efetiva inserção de agentes privados na prestação dos serviços de saneamento básico, momento em que cessará a prestação exclusiva do Estado. IV. Dispositivo e tese 12. Agravos desprovidos. Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, permanece até a efetiva inserção de agentes privados na prestação dos serviços de saneamento básico, momento em que cessará a prestação exclusiva do Estado, em conformidade com o novo Marco Legal do Saneamento.... ()
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