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Doc. ADM Direito 230.5010.8546.5313

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0260.9703.8882

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Servidor estadual. Averbação de tempo prestado em condições insalubres. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização ajuizado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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