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Doc. ADM Direito 182.4873.7000.0100

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1520.0712

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

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Doc. ADM Direito 552.4507.0332.9802

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em exceção de suspeição. Inépcia da inicial. Alegações genéricas. Ausência de indicação objetiva de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente exceção de suspeição, sob o fundamento de manifesta inépcia da petição inicial e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3231.7765.1821

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em exceção de suspeição. Ausência de vícios no julgado. Mera irresignação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em exceção de suspeição, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial por manifesta inépcia e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição.... ()

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