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Doc. ADM Direito 178.2483.6000.0000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do ADCT/88, art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5. Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no ADCT/88, art. 91, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no ADCT/88, art. 91; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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Doc. ADM Direito 860.6926.3481.0163

2 - STF - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL 1/1989, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo TFR.

Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria. Açao julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 890.7093.7881.9787

3 - STF Questões de ordem na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

2. Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT. 3. Pedidos sucessivos de prorrogações dos prazos realizados pela União (primeiro requerimento, em 2.2019) e pela maioria dos Estados (segundo requerimento, em 2.2020). 4. Fatos supervenientes que justificam o abrandamento do prazo fixado no julgamento de mérito. Circunstâncias técnico-operacionais. Deferimento dos pleitos em parte. Precedentes. 5. Referendo das decisões. 6. Acordo realizado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 131.8093.5224.0457

4 - STF Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental por se insurgirem contra o próprio mérito da decisão atacada. Agravos rejeitados.

1. Tal como se decidiu no acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, sendo assim, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. Em decisão na qual se aprecia um pedido de contracautela como o presente, deve ater-se o julgador ao exame da legislação de regência, abstendo-se de apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que proferida a decisão atacada, uma vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. Legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que foi prolatado o acórdão, posteriormente objeto de ação rescisória, para prosseguir com a execução do julgado, que deve ser admitida, concorrentemente com a dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional e legal. 4. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 5. Embargos de declaração que se voltam contra o mérito da decisão atacada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 6. Inexistência de decisão extra petita, «surpresa» ou mesmo proferida em desacordo com o pedido constante da petição inicial desta contracautela, pois a tanto não equivale o parcial acolhimento do pleito suspensivo então deduzido. 7. Agravos regimentais a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8420.3032.6059

5 - STF Não há.

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