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Doc. ADM Direito 789.8376.9613.2711

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990. - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.

Decisão:

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