1 - STF
Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990. - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.Decisão:
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