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Doc. ADM Direito 250.8301.2108.8876

1 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral presumido. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público. Suposto desinteresse da vítima em representar ou executar a indenização. Irrelevância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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