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Doc. ADM Direito 715.7022.9343.1269

1 - STF Alegação de inconstitucionalidade do art. 8º e seu parágrafo único da Medida Provisória 1.806/99, em razão de que a mesma teria aumentado a taxa de administração, de que trata o caput, de 3% (três por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor das transferências previstas na alínea «c», do, I, do art. 159 da CF. O fundamento do pedido não leva à conclusão pretendida. A referida Medida Provisória apenas limita a percepção anual desses 3% a um limite de 20% sobre o total. Ação direta não conhecida

Decisão:

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Doc. ADM Direito 766.1008.2542.0862

2 - STF DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO PARAGUAI. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIDOS. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.

I - O extraditando é procurado para responder, no estrangeiro, pela suposta prática do delito de homicídio doloso, o qual teria sido praticado em 24 de dezembro de 2021. II - Encontra-se presente a dupla tipicidade, pois os delitos imputados ao extraditando possuem previsão correspondente, no Brasil, nos CP, art. 121. III - A dupla punibilidade está satisfeita, inocorrendo o transcurso prescricional, seja pela legislação estrangeira, seja pela legislação brasileira. IV - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte deste Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. V - O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado juridicamente como refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas ao extraditando são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto na Lei 13.445/2017, art. 82, VII. VI - Pedido de extradição deferido, condicionada a entrega aos compromissos legais e às advertências expressas no voto.... ()

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