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Doc. ADM Direito 882.6988.4572.5234

1 - STF INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PROPOSTA, ACEITA, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. É de ser recebida a denúncia, quando atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Contudo, em face da concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo, defere-se a sustação do feito, nos termos em que se deu a transação.

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Doc. ADM Direito 652.0248.2567.7839

2 - STF I. Ação direta de inconstitucionalidade: admissibilidade já afirmada na decisão cautelar, porque não a impede a circunstância de a norma-padrão, da CF/88 - de absorção compulsória pelos ordenamentos locais (CF, arts. 61 e 63, I) - ter sido reproduzida na Constituição do Estado: questão preclusa.

II. Processo legislativo: projeto do Governador, em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, aprovado com emendas de origem parlamentar que - ampliando o universo dos servidores beneficiados e alargando os critérios da proposta original - acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada.

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Doc. ADM Direito 601.9403.3607.7263

3 - STF I. Ação direta de inconstitucionalidade: competência do STF por força da invocação de norma-padrão da Constituição. À competência do Supremo Tribunal para conhecer da ação direta contra lei ou ato normativo estadual basta que a causa petendi da argüição seja a sua incompatibilidade com a CF/88: nada importa, para tanto, que às normas pertinentes da Lei Fundamental da República correspondam outras, do mesmo teor, da Constituição do Estado, seja ou não a última resultante da absorção compulsória da federal reproduzida.

II. Processo legislativo: iniciativa reservada ao Poder Executivo e vedação de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa: sua incidência quando a emenda amplia o universo dos beneficiários do acréscimo de remuneração ou qualquer outra vantagem de ordem patrimonial, objeto da proposta do Chefe de Governo.

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