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Doc. ADM Direito 211.0220.8508.5632

1 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4905.3837

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo regimental desprovido.

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