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Doc. ADM Direito 144.3652.2000.2500

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 144.3655.4000.0000

2 - STF Ação rescisória. Juntada de documento. Ausência. Decadência.

«Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.»

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Doc. ADM Direito 750.4954.7555.1381

3 - STF COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O pedido de suspensão de liminar deferida em ação civil pública deve ser apresentado ao Presidente do tribunal ao qual compete julgar possível recurso interposto em face de sentença formalizada. A protocolação do recurso extraordinário contra decisão proferida por força de agravo de instrumento não prejudica o pleito.

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Doc. ADM Direito 594.7471.1286.9498

4 - STF Agravo regimental em extradição. Matéria criminal. Dupla tipicidade. Exame do requisito. Absoluta identidade das elementares ou de penas dos tipos penais. Desnecessidade. Atendimento de todos os requisitos da Lei 13.445/17. Deferimento da extradição. Precedentes. Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Não se exige a identidade absoluta das elementares ou das penas dos tipos penais para o exame da dupla tipicidade previsto na Lei 13.445/17, art. 82, II, ante a necessidade de observância da natureza autônoma de cada legislação e de suas peculiaridades. 4. Agravo ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7788.1402.4262

5 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em extradição. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Inexistência de vícios a serem reparados. Temática enfrentada no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o acórdão embargado incorreu em omissão. III - Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já decidida, salvo em situações excepcionais, que não estão presentes no caso. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do CPP, art. 619 e do art. 337 do RISTF, não há como se acolherem os embargos. IV - Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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