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«Intimada, em diferentes oportunidades, a instruir a inicial com documentos essenciais à configuração do interesse de agir, a parte não o fez. Descabe cogitar de aparelhamento da rescisória após o biênio decadencial.»
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1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Não se exige a identidade absoluta das elementares ou das penas dos tipos penais para o exame da dupla tipicidade previsto na Lei 13.445/17, art. 82, II, ante a necessidade de observância da natureza autônoma de cada legislação e de suas peculiaridades. 4. Agravo ao qual se nega provimento.... ()
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I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer se o acórdão embargado incorreu em omissão. III - Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já decidida, salvo em situações excepcionais, que não estão presentes no caso. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do CPP, art. 619 e do art. 337 do RISTF, não há como se acolherem os embargos. IV - Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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