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Doc. ADM Direito 208.6563.6000.2100

1 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade. Direito Constitucional. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. Lei 9.394/1996, art. 24, II. Lei 9.394/1996, art. 31, I. Lei 9.394/1996, art. 32, caput. CF/88, art. 208, IV.

«1 - Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto a Lei 9.394/1996, art. 24, II, Lei 9.394/1996, art. 31, I e Lei 9.394/1996, art. 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.4624.8469.7266

2 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. CONFEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. NA ÁREA SINDICAL, SOMENTE A CONFEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO). NÃO, ASSIM, A FEDERAÇÃO, QUE, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, ESTA, ATÉ POR FORÇA DE SEUS ESTATUTOS, OBRIGADA A SE FILIAR A UMA CONFEDERAÇÃO. 2. A ENTIDADE DE CLASSE A QUE TAMBÉM SE REFERE O MESMO INCISO IX NÃO SE SITUA NA ÁREA SINDICAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".... ()

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Doc. ADM Direito 802.9530.6629.1673

3 - STF E M E N T A: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) - AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI 9.882/99, ART. 4º, § 1º) - EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF Acórdão/STF, ADPF Acórdão/STF e ADPF 13. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional. - A norma inscrita no art. 4º, § 1º da Lei 9.882/1999 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.

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Doc. ADM Direito 744.0769.0079.4552

4 - STF PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO. A demora na citação da ré, uma vez estranha à postura exigível do autor, não prejudica a interrupção da prescrição - precedentes: Revistas Trimestrais de Jurisprudência 81/287, 81/990, 91/1174, 102/445 e 111/1116. ANISTIA - VANTAGENS INTERROMPIDAS - VÍCIO GRAVE - ÔNUS DA PROVA. O direito à reparação, consideradas as vantagens interrompidas pelos atos punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de que cogita a parte final do art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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