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Doc. ADM Direito 103.1674.7139.0500

1 - STJ Denúncia. Ilícito tributário. Requisitos.

«Descabível a ação penal quando constatada, «prima facie», a inexistência de indícios da materialidade e tipicidade criminosa do fato imputado. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2313.8000.0000

2 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Mero inconformismo da parte excipiente. Recurso a que se nega provimento.

«1. É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual.

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