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Doc. ADM Direito 202.6254.4000.0900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional.

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Doc. ADM Direito 529.3233.2342.2518

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ato administrativo de demissão. Militar estadual. Alegação de nulidade do ato demissionário. Elevada probabilidade de êxito da pretensão recursal. Ausência.

1. Consoante jurisprudência desta corte superior, a tutela provisória de urgência, seja na via recursal, seja em ações originárias, somente se admite para conferir efeito suspensivo — ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela — quando demonstrados, cumulativamente, a elevada probabilidade de êxito das alegações (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do cpc/2015.... ()

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