«I - Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em face de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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